A Assembleia Geral das Nações Unidas abre sua sexagésima sétima sessão na terça-feira, 18 de setembro, na sede da ONU em Nova York.
A Reunião de Alto Nível da 67ª Sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, sobre o Estado de Direito nos níveis nacional e internacional terá lugar na sede das Nações Unidas em Nova York, e acontecerá em 24 de setembro de 2012.
Esta é uma ocasião única para todos os Estados Membros, organizações não governamentais e a sociedade civil representada ao mais alto nível, no contexto das discussões para acordar uma agenda para o futuro sobre o fortalecimento do estado de direito.
A Assembleia Geral em sua resolução A/RES/66/102 decidiu que a reunião de alto nível da Assembleia Geral sobre o Estado de Direito será realizada em 24 de setembro de 2012, na cidade de Nova York e que a reunião de alto nível irá abordar o tema do Estado de direito, em nível nacional e internacional.
A Resolução da Assembleia Geral A/RES/66/102 afirma ainda, que as modalidades de organização da reunião de alto nível deverão primar pelos seguintes tópicos:
A reunião de alto nível será realizada como uma reunião plenária de um dia, na segunda-feira - 24 de setembro, 2012;
Estarão presentes, o Presidente da Assembleia Geral, o Secretário-Geral, o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça, o presidente do Conselho de Segurança, o Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Administrador do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas, o Diretor Executivo da Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, o presidente da Comissão de Direito Internacional, os Estados-Membros e Observadores, bem como um número limitado de representantes de organizações não governamentais ativas no domínio do Estado de Direito, também serão convidados a falar na plenária.
O Presidente da Assembleia Geral deverá elaborar uma lista de representantes de organizações não governamentais com estatuto consultivo junto ao Conselho Econômico e Social, os quais deverão participar da reunião de alto nível.
O Presidente da Assembleia Geral deverá elaborar uma lista de representantes de organizações da sociedade civil, incluindo organizações não governamentais ativas no domínio do Estado de direito e, tendo em conta o princípio da representação geográfica equitativa na apresentação da lista para os Estados-Membros, para análise em uma base de não objeção, para a participação na reunião de alto nível.
A resolução da Assembleia Geral A/RES/66/102 também decidiu que a reunião de alto nível deverá resultar em um documento final conciso. Ele solicitou que o Presidente da Assembleia Geral que, em consulta com os Estados-Membros, finalize os arranjos organizacionais relativos a reunião.
O Secretário-Geral propõe um programa de ação
Um relatório do Secretário-Geral A/66/749 na preparação da reunião de alto nível foi apresentado à Assembleia Geral em Março de 2012, tal como solicitado na resolução A/RES/66/102.
Com o objetivo de estimular esforços para fortalecer o Estado de Direito, a nível nacional e internacional, o Secretário Geral, propõe em seu relatório que a Assembleia Geral passe a adotar um programa de ação para o Estado de Direito, visando concordar com um processo para desenvolver regra clara dos objetivos da lei, e adotar outros mecanismos chave com o objetivo de reforçar o diálogo sobre o Estado de Direito.
O Secretário-Geral também incentiva os Estados Membros a aproveitarem a ocasião da Reunião de Alto Nível para reverem objetivos individuais relacionados com o Estado de direito.
Participação na Reunião de Alto Nível
O Presidente da Assembleia-Geral está a compilar uma lista de organizações não governamentais com estatuto consultivo junto do Conselho Económico e Social, bem como uma lista de organizações da sociedade civil, que opera no campo do Estado de Direito, e que desejam participar da Reunião de alto nível. Além disso, um número limitado de representantes de organizações não governamentais ativas no domínio do Estado de Direito serão convidados a falar. As inscrições para a sociedade civil foram encerradas em 9 de julho de 2012.
Após a semana de abertura, a Assembleia Geral convocará uma reunião na segunda-feira (24), com os Grupos de Alto Nível sobre o Estado de Direito, a nível nacional e internacional, durante a qual os Estados-Membros, organizações não governamentais e sociedade civil trabalharão para fortalecer o Estado de Direito.
O debate geral anual, durante o qual a assembleia mundial ouve declarações de Chefes de Estado e de Governo, bem como de Ministros, começará na terça-feira, 25 de setembro, e terminará na segunda-feira, primeiro de outubro. Como é tradição desde a primeira Assembleia Geral, que aconteceu em 1947, o Brasil abrirá o debate geral.
Entre as questões-chave em sua agenda, a Assembleia vai abordar os seguintes temas: Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM); Mudança climática e desenvolvimento sustentável; Segurança alimentar; O papel da mediação na solução pacífica dos conflitos; Desarmamento; Reforma das Nações Unidas, incluindo a reforma do Conselho de Segurança, a revitalização do trabalho da Assembleia Geral e a reafirmação ao papel central da Organização na governança global.
Ainda durante sua sexagésima sétima sessão, a Assembleia irá considerar o resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), ocorrida no Brasil em junho de 2012.
Além disso, a Assembleia se prepara para duas reuniões de alto nível, a serem realizadas durante a sua sexagésima oitava sessão, em 2013: um diálogo sobre migração internacional e desenvolvimento; e uma reunião com o tema “O caminho a seguir: uma agenda de desenvolvimento para a inclusão de pessoas com deficiência para 2015 e além”.
Fórum para negociação multilateral
Fundada em 1945 sob a Carta das Nações Unidas, a Assembleia Geral ocupa uma posição central como o centro deliberativo, formulador de políticas e órgão representante das Nações Unidas. Composto por todos os 193 Estados-Membros das Nações Unidas, fornece um fórum único para a discussão multilateral de todo o espectro de questões internacionais abrangidas pela Carta. Desempenha também um papel significativo no processo de normalização e codificação do direito internacional. A Assembleia se reúne intensamente de setembro a dezembro de cada ano, e posteriormente quando necessário.
Funções e poderes da Assembleia Geral
A Assembleia Geral da ONU tem o poder para fazer recomendações aos Estados sobre questões internacionais de sua competência. Ela também iniciou ações – políticas, econômicas, humanitárias, sociais e jurídicas – que têm afetado a vida de milhões de pessoas em todo o mundo.
O marco da Declaração do Milênio, aprovada em 2000, e do Documento Final da Cúpula Mundial de 2005, refletem o compromisso dos Estados-Membros em alcançar objetivos específicos para atingir a paz, a segurança e o desarmamento, juntamente com o desenvolvimento e a erradicação da pobreza; salvaguardar os direitos humanos e promover o Estado de Direito, proteger o meio ambiente comum; atender às necessidades especiais da África; e fortalecer as Nações Unidas.
De acordo com a Carta das Nações Unidas, a Assembleia Geral pode:
• Analisar e aprovar o orçamento das Nações Unidas e estabelecer as avaliações financeiras dos Estados-Membros;
• Eleger os membros não permanentes do Conselho de Segurança e os membros de outros conselhos e órgãos das Nações Unidas e, por recomendação do Conselho de Segurança, nomear o Secretário-Geral;
• Analisar e fazer recomendações sobre os princípios gerais de cooperação para a manutenção da paz e segurança internacionais, incluindo o desarmamento;
• Discutir quaisquer questões relativas à paz e segurança internacionais e, exceto quando uma disputa ou situação está sendo discutida no momento pelo Conselho de Segurança, formular recomendações sobre ela;
• Discutir, com a mesma exceção, e fazer recomendações sobre quaisquer questões no âmbito da Carta ou que afete os poderes e funções de qualquer órgão das Nações Unidas;
• Iniciar estudos e fazer recomendações para promover a cooperação política internacional, o desenvolvimento e a codificação do direito internacional, a realização dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e a colaboração internacional nos campos econômicos, sociais, humanitários, culturais, educativos e de saúde;
• Fazer recomendações para a solução pacífica de qualquer situação que possa prejudicar as relações amistosas entre os países;
• Considerar os relatórios do Conselho de Segurança e outros órgãos das Nações Unidas.
A Assembleia pode também tomar medidas em casos de ameaça à paz, violação da paz ou ato de agressão, quando o Conselho de Segurança não conseguiu atuar devido ao voto negativo de um membro permanente. Nesses casos, de acordo com sua resolução de “Unir para a paz” de 3 de novembro de 1950 (377 (V)), a Assembleia pode considerar o assunto imediatamente e recomendar aos seus membros as medidas coletivas para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.
A busca pelo consenso
Cada um dos 193 Estados-Membros da Assembleia tem um voto. As votações realizadas sobre questões designadas importantes – como recomendações sobre a paz e a segurança, a eleição dos membros do Conselho de Segurança e do Conselho Econômico e Social (ECOSOC) e as questões orçamentárias – exigem uma maioria de dois terços dos Estados-Membros, mas outras questões são decididas por maioria simples.
Nos últimos anos, um esforço tem sido feito para alcançar um consenso sobre as questões, em vez de decidir por uma votação formal e, desta forma, reforçar o apoio para as decisões da Assembleia. O Presidente, após ter consultado e chegado a um acordo com as delegações, pode propor que uma resolução seja aprovada sem votação.
Revitalização do trabalho da Assembleia Geral
Tem havido um esforço constante para fazer o trabalho da Assembleia Geral mais focado e relevante. Isto foi identificado como uma prioridade durante a quinquagésima oitava sessão e os esforços continuaram nas sessões subsequentes com o objetivo de agilizar a agenda, melhorar as práticas e métodos de trabalho das Comissões Principais, reforçar o papel da Comissão Geral, fortalecer o papel e a autoridade do Presidente e examinar o papel da Assembleia no processo de seleção do Secretário-Geral.
Na sua sexagésima sessão, a Assembleia aprovou um texto – anexo à resolução 60/286 de 8 de setembro de 2006 – que incentivou a realização de debates interativos informais sobre temas atuais de importância fundamental para a comunidade internacional. O texto, que havia sido recomendado pelo Grupo de Trabalho Ad Hoc sobre a Revitalização da Assembleia Geral, convidou também o Presidente da Assembleia Geral a propor temas para esses debates interativos. Durante a sexagésima sexta sessão, mais de uma dúzia de debates temáticos interativos foram convocadas, incluindo temas como economia mundial; luta contra o tráfico humano; redução do risco de desastres; o Estado de Direito nos níveis nacional e internacional; e mediação.
Tornou-se uma prática estabelecida para o Secretário-Geral informar os Estados-Membros periodicamente, em reuniões informais da Assembleia Geral, sobre suas atividades recentes e viagens. Estes informes têm fornecido uma oportunidade bem-vinda de intercâmbio entre o Secretário-Geral e os Estados-Membros e é provável que continuem na sexagésima sétima sessão.
Eleições para Presidente e Vice-Presidentes da Assembleia Geral e Presidentes das Comissões Principais
Como resultado da revitalização em curso do seu trabalho, e nos termos do artigo 30º do seu regulamento interno, a Assembleia Geral elege o seu Presidente, Vice-Presidentes e Presidentes das Comissões Principais com pelo menos três meses de antecedência do início da nova sessão, a fim de reforçar a coordenação e preparação do trabalho entre as Comissões Principais e entre as Comissões e a Plenária.
Comissão Geral
A Comissão Geral – composta pelo Presidente e 21 Vice-Presidentes da Assembleia, bem como os Presidentes das seis Comissões Principais – faz recomendações à Assembleia sobre a adoção da agenda, a alocação de itens da agenda e a organização de seu trabalho.
Comissão de Credenciais
A Comissão de Credenciais, escolhida pela Assembleia Geral a cada sessão, informa a Assembleia sobre as credenciais dos representantes.
Debate Geral
O debate geral anual da Assembleia, que fornece aos Estados-Membros a oportunidade de expressar suas visões sobre as principais questões internacionais, será realizado de terça-feira, 25 de setembro, até segunda-feira, primeiro de outubro. O Secretário-Geral apresentará o seu relatório sobre o trabalho da Organização imediatamente antes do debate geral, uma prática que começou com a quinquagésima segunda sessão.
O tema do debate geral da sexagésima sétima sessão será “Obtendo ajuste ou solução das disputas ou situações internacionais por meios pacíficos”, como proposto pelo Presidente eleito da sexagésima sétima sessão, o Embaixador Vuk Jeremić da Sérvia, após sua eleição em oito de junho de 2012. A prática de seleção de um tema específico de interesse global para o debate remonta a 2003, quando a Assembleia Geral decidiu introduzir esta inovação, em um esforço para aumentar a autoridade e o papel do órgão que possui agora 193 membros (resolução 58/126 de dezembro de 2003).
As reuniões do debate geral são normalmente realizadas entre 9h e 13h e entre 15h e 21h.
Comissões Principais
Com o encerramento do debate geral, a Assembleia inicia a consideração das questões em sua agenda. Por causa do grande número de questões que é chamada a considerar – mais de 170 itens na pauta na sexagésima sexta sessão, por exemplo –, a Assembleia aloca com suas seis Comissões Principais itens relevantes para o seu trabalho. As Comissões discutem os itens, buscando sempre que possível a harmonização das várias abordagens dos Estados, e apresentam as suas recomendações, geralmente sob a forma de projetos de resolução e de decisão, para o Plenário da Assembleia para apreciação e ação.
As seis Comissões Principais são: Comissão de Desarmamento e Segurança Internacional (Primeira Comissão), que trata sobre desarmamento e questões de segurança internacional relacionadas; Comissão Econômica e Financeira (Segunda Comissão), que trata sobre questões econômicas; Comissão Humanitária, Social e Cultural (Terceira Comissão), que trata de questões humanitárias e sociais; Comissão Política Especial de Descolonização (Quarta Comissão), que lida com uma variedade de assuntos políticos não abrangidos por qualquer outra Comissão, ou pelo Plenário, inclusive a descolonização, a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados Palestinos (UNRWA) e os direitos humanos do povo palestino; a Comissão Administrativa e de Orçamento (Quinta Comissão), encarregada da administração e orçamento da ONU; e a Comissão Jurídica (Sexta Comissão), que lida com questões legais internacionais.
Em um certo número de itens da agenda, no entanto, como a questão da Palestina e a situação no Oriente Médio, a Assembleia age diretamente por meio de suas reuniões plenárias.
Grupos de trabalho da Assembleia Geral
A Assembleia Geral, no passado, autorizou o estabelecimento de grupos de trabalho para que foquem em detalhes nas temáticas mais importantes e para fazer recomendações para a atuação da Assembleia. Isto inclui o Grupo de Trabalho Ad Hoc Para a Revitalização do Trabalho da Assembleia Geral, que continuará seu trabalho durante a próxima sessão.
Grupos Regionais
Muitos grupos regionais informais se envolveram ao longo dos anos com a Assembleia Geral como veículos para consulta e para facilitação do trabalho processual. Os grupos são: Os Estados africanos; os Estados da Ásia e do Pacífico; os Estados do Leste Europeu; os Estados da América Latina e do Caribe; e os Estados do Oeste Europeu e outros Estados. O posto do Presidente da Assembleia Geral se alterna em torno dos grupos regionais. Para a 67ª sessão, a Assembleia Geral elegeu em votação secreta o seu Presidente, que é membro do Grupo dos Estados do Leste Europeu.
Sessões especiais e sessões especiais de emergência
Em acréscimo às sessões regulares, a Assembleia pode se reunir em sessões especiais e sessões especiais de emergência.
Até a data, a Assembleia convocou 28 sessões especiais para temas que requerem atenção particular, incluindo a questão da Palestina, as finanças das Nações Unidas, o desarmamento, a cooperação econômica internacional, drogas, meio ambiente, população, mulheres, desenvolvimento social, assentamentos humanos, HIV/AIDS, apartheid e a Namíbia. A vigésima oitava sessão especial da Assembleia Geral, realizada em 24 de janeiro de 2005, foi dedicada à comemoração do sexagésimo aniversário da libertação de prisioneiros dos campos de concentração nazistas.
Dez sessões especiais de emergência abordaram as situações em que o Conselho de Segurança se encontrava em um impasse: Hungria (1956), Suez (1956), Oriente Médio (1958 e 1967), Congo (1960), Afeganistão (1980), Palestina (1980 e 1982), Namíbia (1981), os territórios árabes ocupados (1982), as ações ilegais de Israel no território ocupado de Jerusalém Oriental e no resto do território palestino ocupado (1997, 1998, 1999,2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2006 e 2009).
A Assembleia decidiu, em 16 de janeiro de 2009, adiar temporariamente a décima sessão especial de emergência e autorizar o Presidente da Assembleia a retomar suas reuniões a pedido dos Estados-Membros.
Continuando o trabalho da Assembleia
O trabalho das Nações Unidas deriva em grande parte das decisões da Assembleia Geral e é realizado principalmente por:
• Comissões e outros organismos estabelecidos pela Assembleia para estudar e apresentar relatórios sobre temas específicos, como o desarmamento, a manutenção da paz, o desenvolvimento econômico, o meio ambiente e os direitos humanos.
• O Secretariado das Nações Unidas – formado pelo Secretário-Geral e sua equipe de funcionários internacionais.
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