Publicado originalmente em Greenpeace Brasil
Nota da ONG Transparência Brasil
“Governo brasileiro representa mal o país na Open Government Partneship”
Causa preocupação a atuação
brasileira num organismo multilateral informal criado recentemente, dedicado ao
desenvolvimento de políticas e mecanismos destinados à prestação de informação
de governos às suas respectivas sociedades.
Trata-se da Open Government
Partnership – Parceria para o Governo Aberto. A iniciativa, originalmente do
governo norte-americano, contou como parceiro de primeira hora o governo
brasileiro.
Ocorre que a atuação
brasileira na OGP tem deixado a desejar.
Os entes brasileiros
representados na OGP (a Controladoria-Geral da União e uma organização da
sociedade civil, o Instituto de Estudos Socioeconômicos) estão apresentando ao
mundo um retrato distorcido da realidade brasileira no que tange a participação
de organizações não-governamentais na esfera de interesse da OGP.
A OGP congrega
representantes de países e de entidades da sociedade civil com o objetivo de
obter “compromissos concretos de governos no sentido de promover a
transparência, fortalecer a cidadania, combater a corrupção e obter domínio de
novas tecnologias para fortelecer a governança”.
A direção do organismo é
exercida por representantes de dois países, sendo que a gestão atual cabe aos
EUA e ao Brasil (representado pela Controladoria-Geral da União). Um “Steering
Committee” (Comissão de Orientação) tem a responsabilidade de organizar os
trabalhos do ente.
Além de representantes dos
governos dos EUA e Brasil, a Comissão de Orientação é hoje composta pelos
governos da Noruega, Grã-Bretanha, México, Filipinas, Indonésia e África do
Sul.
Organizações da sociedade
civil são também representadas. São elas: National Security Archives (EUA),
International Budget Project (internacional), Transparency and Accountability
Initiative (idem), Revenue Watch (idem), African Center for Open Governance
(Quênia), Twaweza (Tanzânia), Instituto Mexicano para la Competitividad
(México), MKSS (Índia) e o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC,
brasileiro).
Entre 17 e 18 de abril a OGP
realizou em Brasília uma “Cúpula de Alto Nível”. O evento, cujos principais
protagonistas são, naturalmente, representantes de governos, conta também com a
participação de diversas organizações não-governamentais, pois uma das peculiaridades
centrais desse organismos é o diálogo permanente com opiniões e práticas
situadas fora do âmbito do Estado. Além disso, o desenvolvimento de melhores
mecanismos de divulgação de informações provenientes do poder público não pode
prescindir daqueles que utilizam essas informações e as disseminam na
sociedade, motivo pelo qual essa dimensão se situa em lugar proeminente entre
as prioridades da OGP.
Verifica-se que a
Controladoria-Geral da União e seu parceiro não-governamental (o INESC) têm
agido de modo inadequado no que tange a participação de ONGs brasileiras tanto
na OGP de modo geral quanto na “Cúpula” acima referida -- têm sido suprimidas
as organizações que mais têm trabalhado, no Brasil, nas atividades que
justificam a própria existência da OGP.
Tais organizações são a
Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas. Essas entidades lideram, no
Brasil, o uso de informações públicas para melhor propiciar um monitoramento de
órgãos do Estado.
A Transparência Brasil tem
desenvolvido e mantido ferramentas de vasto uso nesse monitoramento. Podem ser
mencionados os seguintes projetos, publicados e sistematicamente atualizados na
Internet (todos os links estão acima):
Às Claras (desde 2003) –
dedicado à organização e análise de doações eleitorais;
Deu no Jornal (desde 2004) –
dedicado ao registro sistemático de reportagens relativas ao tema da corrupção
e assuntos correlatos, recolhidas diariamente de cerca de 35 jornais diários;
trata-se de iniciativa inédita mundialmente;
Excelências (desde 2006) –
dedicado ao acompanhamento de todos 2.368 os integrantes das 55 principais
Casas legislativas brasileiras; também inédito mundialmente;
Meritíssimos (desde 2009) –
dedicado ao monitoramento do desempenho dos ministros do Supremo Tribunal
Federal; igualmente inédito mundialmente;
Assistente Interativo de
Licitações (desde 2004) – dedicado a fornececer análises de conformidade de
editais de licitação; mais uma vez, inédito mundialmente.
Tais instrumentos têm tido,
historicamente, papel importante no esclarecimento do público. Milhões de
pessoas os visitaram e o fazem continuamente. Em particular no que tange o
projeto Excelências, as informações e análises que divulga tiveram impacto
marcante na vida política brasileira.
Além do desenvolvimento
dessas iniciativas, a Transparência Brasil desempenhou papel central na
formulação e promulgação da recentemente sancionada Lei de Acesso a Informação.
Foi a Transparência Brasil
que sugeriu ao governo brasileiro, no âmbito do Conselho de Transparência
Pública e Combate à Corrupção (sediado na Controladoria-Geral da União), que
este liderasse o esforço de regulamentar o acesso a informação no país. Ao
longo de todo o processo de transformação da ideia em lei a Transparência
Brasil sempre esteve no primeiro plano, tanto no âmbito interno da CGU durante
a confecção da primeira minuta do projeto quanto posteriormente. O tema do
acesso a informação sempre foi central nas constantes intervenções públicas da
entidade.
Outra entidade que tem tido
papel marcante no uso da informação pública e na insistência de que a abertura
do Estado é essencial para o desenvolvimento democrático é a Associação Contas
Abertas, concentrada na disseminação e análise de dados extraídos da execução
orçamentária de governos.
Quais outras organizações têm
tido papel semelhante, no Brasil? Pouquíssimas ONGs brasileiras usam
sistematicamente dados públicos para iluminar aspectos da esfera pública de
modo a alimentar de informação outros interessados e, assim, fortalecer a sua
ação (ONGs, a academia, a imprensa, o próprio Estado e assim por diante). Na
verdade, apenas as duas mencionadas fazem isso de forma sistemática. Nenhuma
outra o faz com a constância e o rigor dessas duas.
Não obstante, nem a
Transparência Brasil nem a Associação Contas Abertas foram, em algum tempo,
contactadas pela OGP ou pelos entes brasileiros nela representados (a CGU e o
INESC) para o desenvolvimento dos trabalhos da Parceria. O evento que se realizou
em Brasília não contou com a participação da Transparência Brasil ou da
Associação Contas Abertas, pois não foram convidadas para compor mesas e se
dirigir ao público e aos representantes internacionais reunidos no conclave. A
experiência combinada dessas duas entidades foi irremediavelmente suprimida.
Ora, para qualquer pessoa
que, no Brasil, tenha tido contato mesmo que lateral com os temas do acesso a
informação e do monitoramento do Estado, a omissão é escandalosa.
O panorama que está sendo
apresentado ao mundo pela CGU e pelo INESC corresponde a uma distorção. A distorção
não se caracteriza pela substituição de um exemplo por outro, de estatura
semelhante -- o que não justificaria maiores preocupações.
A distorção se caracteriza
pela omissão do que há de mais relevante na atuação não-estatal. No caso da
Transparência Brasil, representa adicionalmente um ato de negação e supressão
do papel que a entidade teve na regulamentação do acesso a informação no
Brasil.
Não se afirma que a
promulgação final dessa regulamentação tenha sido obra da Transparência Brasil.
Tampouco se afirma que outras entidades da sociedade civil (na verdade, uma
única) não tenham também colaborado. Longe disso. São conhecidas as imensas
dificuldades enfrentadas pela CGU quando da tramitação da matéria internamente
no governo, e os obstáculos que tiveram de ser vencidos, outra vez pela CGU,
quando a matéria chegou ao Senado Federal após ter sido aprovada na Câmara dos
Deputados.
O que se afirma é que o
brilho dessa vitória está sendo manchado pela tentativa de supressão de um
protagonista relevante, que foi a Transparência Brasil, e que esse
desvirtuamento está sendo materializado no foro internacional representado pela
Open Government Partnership.
Nota da Open Government Partnership
Nota de Esclarecimento:
A Participação das ONGS Brasileiras na Parceria Governo Aberto
Por
Paulinia Ibarra em 01 de Maio de 2012.
Com relação à nota publicada
pela Transparência Brasil sobre a participação das ONGs brasileiras na Parceria
Governo Aberto (OGP), o Escritório da Controladoria Geral (CGU) explica que:
1) Em 16 de junho de 2011, a
iniciativa foi formalmente apresentado ao Transparência Brasil durante a
reunião do Conselho para a Transparência e Combate à Corrupção, órgão
consultivo e colegiado ligado à CGU, de que a entidade é membro. Naquela época,
o representante da Transparência Brasil, o Sr. Antônio Augusto de Miranda,
participou ativamente dos debates sobre a OGP, sugerindo até mesmo requisitos
para ser adicionado como critérios de avaliação para os países participantes.
2) Em 29 de agosto de 2011,
a CGU enviou um e-mail ao director executivo da Transparência Brasil, Cláudio
Abramo Sr., convidando-o a participar na reunião agendada para setembro,
segundo, de 2011 para aprofundar a discussão sobre a OGP.
3) Em 30 agosto de 2011, o
Sr. Cláudio Abramo respondeu a esse e-mail, informando que ele não seria capaz
de participar da reunião. Na mesma data, ele enviou uma carta ao chefe da CGU
sugerindo as posições a serem adotadas pelo governo brasileiro no âmbito da
iniciativa e solicitando a inclusão da Transparência Brasil como um membro do
Comité de Direcção da OGP. CGU, no entanto, não poderia entregar esse pedido.
Comité de Direcção da OGP é formada por governos de nove países e nove
organizações da sociedade civil que já foram escolhidos e convidados pelo tempo
CGU também foi convidado para a primeira reunião em Washington (EUA), em
janeiro de 2011. O trabalho da maior parte dessas organizações tem alcance
internacional e Inesc foi a única entidade brasileira a participar do evento.
CGU não teria qualquer razão justificável para propor a exclusão da entidade
brasileira, e bem conhecido e altamente respeitado pelo trabalho que tem vindo
a desenvolver ao longo dos anos.
4) Os artigos de Governança
da OGP, acordado pelos membros fundadores (nove governos e nove ONGs) e
aprovado durante uma reunião do Comité de Direcção, que foi realizada ontem,
estabelece que cabe à sociedade civil, sem qualquer interferência dos governos
, para escolher seus representantes para o mandato seguinte do Comité de
Direcção. O sistema de renovação deve ser progressiva e três dos nove ONGs
membros atuais serão substituídos durante a próxima conferência, a ser
realizada em Londres em março de 2013.
5) Em 25 de novembro de
2011, a CGU enviou um convite ao Diretor Executivo da Transparência Brasil
instando-o a participar de outra reunião, marcada para 07 de dezembro de 2011,
em que o objetivo foi discutir OGP eo Plano de Acção brasileira. A entidade
acima referida, no entanto, não forneceu qualquer resposta a tal convite.
6) CGU espera que a
participação da sociedade civil na formulação dos compromissos que integram o
Plano de Ação Brasileira para ser o mais amplo possível. O processo já foi
lançado, as reuniões já foram organizadas, incluindo as reuniões acima
descritas, e várias ONGs, aceitaram o nosso convite para contribuir com seus
conhecimentos e idéias. Dada a natureza dinâmica dos planos nacionais, revisões
anuais são esperados para ocorrer e as contribuições da sociedade civil são
sempre bem vindas. Amanhã, por exemplo, uma reunião abrangente será realizada
com a finalidade de avaliar o plano brasileiro e propor outros mecanismos de
participação da sociedade civil. Dezenas de ONGs, incluindo Inesc,
Transparência Hacker, o artigo 19, MCCE, Ibase, Idec, W3C e Conecta já
confirmaram a sua presença.
7) Por outro lado, é
importante notar que a presença na conferência de hoje, que foi realizada em
Brasília, foi aberta a qualquer indivíduo ou entidade. O fato de que um
representante da Transparência Brasil (TB) foi registrado para participar do
evento é um bom exemplo para ilustrar tal afirmação.
Finalmente, nem a CGU tem o
poder ou a vontade para julgar a legitimidade das ONGs brasileiras que aspiram
a um assento no Comité de Direcção da OGP na arena internacional. Transparência
Brasil deve buscar tal legitimidade entre outras as ONGs brasileiras e estrangeiras
que são democraticamente participantes nesse processo.
Leia aqui a Declaração
sobre Governo Aberto - Open Government
Partnership
Como membros da Parceria
Governo Aberto, comprometidos com os princípios consagrados na Declaração
Universal dos Direitos Humanos, a Convenção da ONU contra a Corrupção, e outros
instrumentos internacionais pertinentes relacionados aos direitos humanos e à
boa governança:
Reconhecemos que as pessoas
em todo o mundo exigem mais transparência de seus governos, demandando maior
participação popular nos assuntos públicos, e buscando maneiras de fazer seus
governos mais transparentes, ágeis, responsáveis e eficientes.
Reconhecemos que os países
se encontram em etapas distintas em seus esforços de promoção da transparência
governamental, e que cada um de nós tem uma abordagem coerente com as
prioridades e circunstâncias nacionais e as aspirações dos cidadãos.
Aceitamos a responsabilidade
de aproveitar este momento para reforçar o nosso compromisso de promover a
transparência, combater a corrupção, capacitar os cidadãos, e aproveitar as
possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias para tornar os governos mais
eficientes e responsáveis.
Defendemos a importância da
transparência em nosso compromisso com os cidadãos para melhorar os serviços,
gerenciar os recursos públicos, promover a inovação e tornar as comunidades
mais seguras. Acolhemos os princípios da transparência e do governo aberto, com
o objetivo de alcançar maior prosperidade, bem-estar e dignidade humana em
nossos países e em um mundo cada vez mais interligado.
Juntos,
declaramos o nosso compromisso para:
Aumentar a disponibilidade
de informações sobre as atividades governamentais. Os governos reúnem e
armazenam informações em nome do povo, e os cidadãos têm o direito de acesso a
informações sobre as atividades governamentais. Comprometemo-nos a promover
maior acesso à informação e a divulgar as atividades governamentais em todos os
níveis de governo. Comprometemo-nos a aumentar os nossos esforços para coletar
e publicar sistematicamente dados sobre os gastos do governo e o desempenho dos
serviços públicos e atividades essenciais. Comprometemo-nos a fornecer, de
maneira pró-ativa, informações de alto valor, incluindo dados não processados,
em tempo hábil, em formatos que o público possa facilmente localizar, entender
e usar, e que permitam sua reutilização. Comprometemo-nos a fornecer o acesso a
recursos efetivos quando a informação ou os registros correspondentes forem
indevidamente retidos, inclusive pelo monitoramento efetivo do processo de
revisão. Reconhecemos a importância dos padrões abertos para promover o acesso
da sociedade civil aos dados públicos, bem como para facilitar a
interoperabilidade dos sistemas de informação governamentais. Comprometemo-nos
a buscar a opinião da sociedade civil para identificar as informações de maior
valor para o público, e levar tais comentários em consideração da forma mais
abrangente possível.
Apoiar a participação
cidadã. Valorizamos a participação de todas as pessoas, de forma igualitária e
sem discriminação, na tomada de decisões e na formulação de políticas. O
engajamento público, incluindo a plena participação das mulheres, aumenta a
eficiência dos governos, que se beneficiam do conhecimento das pessoas, de suas
ideias e de sua capacidade de fiscalização. Comprometemo-nos a tornar mais
transparente a formulação de políticas e a tomada de decisões, a criar e usar
canais que estimulem a discussão pela população, e a aprofundar a participação
pública no desenvolvimento, no monitoramento e na avaliação das ações
governamentais. Comprometemo-nos a preservar a capacidade das organizações da
sociedade civil e das entidades sem fins lucrativos de atuar, de forma
consistente com nosso compromisso com a liberdade de expressão, de associação e
de opinião. Comprometemo-nos a criar mecanismos que permitam uma maior
colaboração entre governos, organizações da sociedade civil e empresas.
Implementar os mais altos
padrões de integridade profissional em nossas administrações. O governo
responsável requer elevados padrões éticos e códigos de conduta para
funcionários públicos. Comprometemo-nos a implementar políticas, mecanismos e
práticas robustas de combate à corrupção, assegurando a transparência na gestão
das finanças públicas e das compras governamentais, reforçando o Estado de
Direito. Comprometemo-nos a manter ou estabelecer um quadro jurídico para
tornar pública a informação sobre a remuneração e o patrimônio dos altos
funcionários públicos. Comprometemo-nos a promulgar e executar regras de
proteção aos delatores de práticas ilegais. Comprometemo-nos a disponibilizar à
população informação sobre as atividades e a eficácia de nossas políticas de
prevenção da corrupção e de nossos órgãos de fiscalização, bem como dos
procedimentos de recurso a tais órgãos, respeitando a confidencialidade de
informações específicas relativas à aplicação da lei. Comprometemo-nos a
aumentar nossos esforços para combater o suborno e a outras formas de corrupção
nos setores público e privado, bem como incrementar o compartilhamento de
informações e experiências.
Aumentar o acesso a novas
tecnologias para a abertura e responsabilidade. As novas tecnologias oferecem
oportunidades para o compartilhamento de informações, a participação pública e
a colaboração. Temos o objetivo de aproveitar essas tecnologias para tornar
mais informações públicas de forma a permitir às pessoas entender o
funcionamento de seus governos e influenciar suas decisões. Comprometemo-nos a
desenvolver espaços virtuais acessíveis e seguros como plataformas de
fornecimento de serviços, para promover o engajamento do público, e
compartilhar informações e ideias. Reconhecemos que a capacidade de acesso
equitativa e a baixo custo à tecnologia é um desafio, e comprometemo-nos a
buscar maior conectividade em tempo real e móvel, além de identificar e
promover o uso de mecanismos alternativos de engajamento cívico.
Comprometemo-nos a envolver a sociedade civil e a comunidade empresarial para
identificar práticas eficazes e abordagens inovadoras para alavancar novas
tecnologias desenvolvidas para capacitar as pessoas e promover a transparência
no governo. Reconhecemos, também, que o aumento do acesso à tecnologia exige
fomentar a capacidade dos governos e dos cidadãos para usá-la. Comprometemo-nos
a apoiar e promover o uso de inovações tecnológicas por funcionários públicos e
cidadãos. Entendemos, também, que a tecnologia é um complemento, e não um
substituto, de informações claras, utilizáveis e úteis.
Reconhecemos que o governo
aberto requer um compromisso constante e sustentado. Comprometemo-nos a prestar
contas publicamente das ações empreendidas para por em prática esses
princípios, consultando a população sobre a sua implementação, e atualizando
nossos compromissos à luz dos novos desafios e oportunidades.
Comprometemo-nos a liderar
pelo exemplo e a contribuir para o avanço de governos abertos em outros países
por meio do intercâmbio de melhores práticas e experiências e da concretização
dos compromissos expressos nesta Declaração em bases voluntárias e não
vinculantes. Nosso objetivo é o de promover a inovação e estimular o progresso,
e não definir padrões cuja utilização seja condição prévia para a cooperação ou
a assistência, ou para classificar países. Ressaltamos a importância de uma
abordagem global e da disponibilidade de cooperação técnica para apoiar a
capacitação e o fortalecimento institucional para a promoção da transparência.
Comprometemo-nos a adotar
estes princípios em nossos compromissos internacionais e a trabalhar para
fomentar uma cultura global de governo aberto que fortaleça e produza
resultados para os cidadãos, avançando os ideais do governo aberto e
participativo do século XXI.
Os
países que subscreveram a declaração a partir de 20 de setembro de 2011:
Brasil
Indonésia
México
Noruega
Filipinas
África do Sul
Reino Unido
Estados Unidos
Os
países que subscreveram a declaração a partir de 17 de abril de 2012:
Albânia
Armênia
Bulgária
Canadá
Chile
Colômbia
Croácia
Dinamarca
República Dominicana
Estônia
Geórgia
Grécia
Guatemala
Honduras
Israel
Itália
Malta
Moldávia
Montenegro
Holanda
Peru
Romênia
República Eslovaca
Espanha
Ucrânia
Uruguai
Os
países que subscreveram a declaração e estão no processo de desenvolvimento de
compromissos:
Azerbaijão
Costa Rica
República Checa
El Salvador
Gana
Jordânia
Quênia
Letónia
Libéria
Lituânia
Macedónia
Mongólia
Panamá
Paraguai
Rússia
Sérvia
Coréia do Sul
Suécia
Tanzânia
Trinidad e Tobago
Turquia
22 de Maio, o Mundo celebra o Dia Internacional da Biodiversidade, e em 2012, essa celebração é dedicada à Vida Marinha!
Dinalva Heloiza
O Planeta Terra, celebra hoje,
22 de maio de 2012, o Dia Internacional da Biodiversidade. As comemorações de
hoje, visam fomentar a tomada de consciência das ameaças de origem antropogênica
que a Biodiversidade Marinha tem
enfrentado, e mais, visa também incitar uma ação global, para estabelecer mais
ampla conservação do bioma marinho.
A celebração de hoje,
inicialmente foi festejada em 29 de dezembro, quando o dia foi estabelecido oficialmente
pela Organização das Nações Unidas em 1993. Esta data foi alterada no ano 2000,
por questões práticas, dada a proximidade da data original das celebrações de
natal e fim de ano, o que dificultava sua organização.
O Dia Internacional da
Biodiversidade foi instituído pela UNESCO com o objetivo de promover o
conhecimento sobre a biodiversidade e alertar para os problemas a ela
associados como as alterações climáticas, rápidas mudanças nos diferentes
habitats e as consequentes modificações nas taxas de reprodução animal e no
crescimento das plantas ou, em casos extremos, o desaparecimento de inúmeras
espécies de fauna e flora.
O Decreto-Lei nº 21/93, de 21 de Junho, que
ratificou a CONVENÇÃO DA BIODIVERSIDADE, define a biodiversidade como a
“variabilidade entre os organismos vivos de todas as origens, incluindo os
ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os
complexos ecológicos dos quais fazem parte; compreende a diversidade dentro de
cada espécie, entre as espécies e dos ecossistemas”.
Desde então, o Dia da
Internacional da Biodiversidade é comemorado em 22 de maio, celebrando a rica
Biodiversidade do nosso planeta e alertando para a necessidade de conservação.
Em 2012, esta data está
sendo dedicada a Biodiversidade Marinha, um universo largamente desconhecido
que foi alvo de um mega-estudo internacional findado recentemente. Com efeito,
2700 cientistas de 80 países distintos participaram junto a 540 expedições
marinhas por todo o mundo no âmbito do Censo de Vida Marinha.
O resultado foi a descrição
de 1200 novas espécies - sendo que 5000 espécies, permanecem por serem catalogadas
- aumentando o total das já descritas
cientificamente para 250 mil, o que eleva uma estimação inicial em 1 ou até 2
milhões o número global de formas de vida (excluindo seres microscópicos como
os vírus), que povoam os oceanos que fazem a cobertura de 71% da superfície
terrestre.
“Um Oceano – Muitos Mundos de Vida” é o mote das celebrações do Dia
Internacional da Biodiversidade de
2012. Clique no link, e faça o download da publicação em PDF, versão em Inglês
A Convenção sobre a
Diversidade Biológica lembra-nos como dependemos dos oceanos para sobreviver.
Cobrindo mais de 70% da superfície terrestre, o oceano é um vastíssimo território,
talvez até menos conhecido do que a superfície lunar, segundo alguns
investigadores. As 250 mil espécies marinhas identificadas até hoje, para além
de outras tantas espécies microscópicas, podem representar menos de 25% do
total da biodiversidade marinha.
Note-se que 95% do volume
dos oceanos estão ainda por serem explorados, pelo que, seguramente, muitas
novas espécies estarão por serem descobertas.
Um oceano, na realidade é formado
por vários oceanos constituídos por muitas regiões distintas, nomeadamente a
região costeira e proximidade da costa, sob a superfície, mar aberto e mar
profundo; regiões essas que albergam uma grande diversidade de formas de vida, e
que se encontra em risco devido a ameaças de origem antropogênica como é o caso
da sobrepesca, da destruição de habitat, do aumento da temperatura dos oceanos
e da sua acidez e de outros fenômenos como a introdução de espécies
não-nativas, a poluição por excesso de nutrientes, a poluição tóxica e a
poluição sonora.
Nesse Dia Internacional da
Biodiversidade, os temas abordados se relacionam aos problemas da Vida Marinha,
o que visa alertar para a necessidade de uma mudança de comportamento, tendo por
objetivo a conservação e preservação do bioma e espécies. A mensagem é de
esperança: é possível inverter os danos, como revelam 10-50% das populações e
ecossistemas marinhos que já se recuperaram, um exemplo, é a lontra-marinha que
foi caçada quase até à extinção.
Onu lança Década da
Biodiversidade com apelo a maior harmonia com a Natureza
Em final de Dezembro de
2011, o secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, lançou a Década da
Biodiversidade (2011-2020), com apelo a
uma maior harmonia entre as pessoas e a Natureza.
“Garantir um desenvolvimento
verdadeiramente sustentável para a nossa família humana, cada vez maior,
depende da diversidade biológica e dos bens e serviços vitais que esta nos
oferece”, disse Ban Ki-moon, numa mensagem lida pelo sub-secretário-geral da
ONU para a Comunicação, Kiyo Akasaka, na cidade japonesa de Kanazawa.
Com esta Década da
Biodiversidade, a Assembleia Geral da ONU quer “promover a implementação de um
plano estratégico sobre biodiversidade e a sua visão de uma vivência em
harmonia com a Natureza”, de acordo com um comunicado das Nações Unidas. Até
2020, os Governos são incentivados a desenvolver, implementar e comunicar os
resultados das estratégias nacionais para a implementação do Plano Estratégico
para a Biodiversidade.
“Ainda que sejam os pobres
os primeiros a sofrer com a perda da biodiversidade, e de forma mais grave,
toda a sociedade vai sentir esta extinção em massa”, disse Kanazawa,
acrescentando que ecossistemas estáveis têm a capacidade de criar postos de
trabalho.
Nas últimas décadas, “as atividades
humanas têm causado a extinção de plantas e de animais e um ritmo centenas de
vezes mais rápido do que, aparentemente poderia via a ser natural”,
acrescentou.
O balanço sobre o estado da
Biodiversidade do planeta, apresentado em Maio de 2010 pela ONU (“Global Biodiversity
Outlook3”), conclui que “zonas úmidas, habitats de gelo marinho, pântanos
salgados, recifes de coral, bancos de algas marinhas e de moluscos estão todos
a registrar graves declínios”. A diversidade genética da agricultura e pecuária
continua a decrescer e a abundância de espécies de vertebrados, com base nas
populações avaliadas, caiu quase um terço, em média, entre 1970 e 2006.
“Não podemos reverter a
extinção. Contudo, podemos evitar extinções futuras de outras espécies. Durante
os próximos dez anos, serão postos à prova o nosso compromisso em proteger mais
de oito milhões de espécies e a nossa sabedoria para contribuir para o
equilíbrio da vida”, disse Kanazawa.
Fontes: ONU/Década Internacional
da Biodiversidade /Naturalink
Código de volta à berlinda
Manifestação na Esplanada dos Ministérios. Mais de 1,5 milhão de assinaturas contrárias à proposta ruralista do Código foram entregues à presidente (@ Tico Fonseca / Greenpeace)
Manifestação na Esplanada dos Ministérios. Mais de 1,5 milhão de assinaturas contrárias à proposta ruralista do Código foram entregues à presidente (@ Tico Fonseca / Greenpeace).
Regressando do recesso parlamentar nesta quinta-feira, 2 de fevereiro, a Câmara dos Deputados terá muito trabalho pela frente. Um dos temas mais polêmicos em debate na Casa será a proposta de reforma do Código Florestal. O projeto foi votado no Senado em dezembro passado e agora retorna para a última apreciação antes de ir à sanção da presidente Dilma. Dada a controvérsia da matéria e sua importância para o patrimônio florestal brasileiro, a discussão promete tomar conta dos corredores e do plenário da Casa até o dia 6 de março, data prevista para a nova votação.
Maioria no Congresso, a bancada ruralista está empenhada em aprovar a sua proposta, acabando com a proteção das matas e reservas nativas, e a despeito da posição contrária da ciência, dos pequenos agricultores e até da igreja. Com a saída do autor do texto, Aldo Rebelo, para o Ministério dos Esportes, o deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que possui fortes ligações com alguns representantes dos interesses do agronegócio brasileiro, assumiu como relator.
Enquanto o governo pinta sua imagem de verde como estratégia internacional para recepcionar uma Conferência das Nações Unidas em casa – a Rio+20 –, a sociedade civil está atenta às promessas feitas na campanha presidencial: o veto à anistia e ao desmatamento. No Fórum Social Temático, que aconteceu em Porto Alegra na última semana, Dilma foi cobrada e declarou, de forma um tanto vaga, que a lei aprovada “não será o texto dos sonhos dos ruralistas”. Mas tampouco será o Código ideal para as florestas.
A presidente deve ter em mente, entretanto, que muitas águas irão rolar até o encontro internacional no Rio, em junho. E que a imagem de seu governo depende diretamente das decisões que irá tomar com relação à preservação dos recursos naturais brasileiros, verdadeira riqueza do país. Sejamos persistentes, o debate está apenas (re)começando.
Greenpeace.org