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terça-feira, junho 09, 2015

Presidente da AGM, Cleudes Baré esteve hoje em reunião da Comissão Especial que trata das mudanças no Pacto Federativo.

Dinalva Heloiza

Cleudes Bernardes Baré, presidente da Associação Goiana de Municípios - AGM - esteve em Brasília nessa terça feira (9), participando de reunião da Comissão Especial, responsável por tratar das mudanças no texto do Pacto Federativo. A reunião que aconteceu no Congresso Nacional, tem em sua mobilização a coordenação da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

            Cleudes Baré, prefeito de Bom Jardim de Goiás e pres. da AGM - Associação Goiana dos Municípios.  

O objetivo dessa mobilização das entidades municipais, coordenada pela CNM, gira em torno da aprovação da PEC 172/2012, aut. senador Mendonça Filho (DEM-PE), com proposta de alteração
no artigo 160 da Constituição Federal dando a seguinte redação: “a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio”. Ou seja, se o Congresso Nacional ou a União criar um novo encargo para o município, consequentemente terá que indicar de onde o dinheiro será retirado. Segundo o presidente da AGM, Cleudes Baré essa é hoje uma situação que não ocorre. “A cada mês são criados novos encargos e os municípios têm de se virar para cumprir a lei. Um bom exemplo desta questão, está na criação dos pisos salariais. Criaram o piso dos professores e os municípios não têm recursos para cumpri-lo”.

O presidente da AGM, Cleudes Baré, faz questão de afirmar que nenhum prefeito é contra o piso salarial da educação. “Todos os prefeitos são favoráveis e sabedores de que o professor ganha muito mal e que uma remuneração justa contribui para uma educação de qualidade. O problema é como pagá-lo”.

Em exemplo, ele cita o caso da omissão do Governo Federal, na questão que envolve o piso salarial para os agentes de saúde e de combate a endemias. “Porque a presidente Dilma não sancionou a lei? Simplesmente porque mais de 90% dos recursos são, por lei, de origem da União. Se fossem para os municípios arcarem com mais essa conta é certo que a presidente já teria sancionado a lei”.

O presidente da entidade aproveita, também, para criticar a falta de seriedade e de responsabilidade de alguns parlamentares quando da aprovação dessas leis, postura essa que faculta a criação de mais encargos para os municípios. Muitos deles, se preocupam em apenas “fazer uma média” com a categoria na tentativa de garantir votos para a sua reeleição, sem qualquer compromisso com os municípios.

Vale lembrar que a PEC 172, com trâmites em regime especial, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, ainda sem previsão de apreciação em plenário.

Com informações da Assessoria de Comunicação da AGM - Associação Goiana dos Municípios. 

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