Presidente da AGM, Cleudes Baré esteve hoje em reunião da Comissão Especial que trata das mudanças no Pacto Federativo.

Dinalva Heloiza

Cleudes Bernardes Baré, presidente da Associação Goiana de Municípios - AGM - esteve em Brasília nessa terça feira (9), participando de reunião da Comissão Especial, responsável por tratar das mudanças no texto do Pacto Federativo. A reunião que aconteceu no Congresso Nacional, tem em sua mobilização a coordenação da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

            Cleudes Baré, prefeito de Bom Jardim de Goiás e pres. da AGM - Associação Goiana dos Municípios.  

O objetivo dessa mobilização das entidades municipais, coordenada pela CNM, gira em torno da aprovação da PEC 172/2012, aut. senador Mendonça Filho (DEM-PE), com proposta de alteração
no artigo 160 da Constituição Federal dando a seguinte redação: “a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio”. Ou seja, se o Congresso Nacional ou a União criar um novo encargo para o município, consequentemente terá que indicar de onde o dinheiro será retirado. Segundo o presidente da AGM, Cleudes Baré essa é hoje uma situação que não ocorre. “A cada mês são criados novos encargos e os municípios têm de se virar para cumprir a lei. Um bom exemplo desta questão, está na criação dos pisos salariais. Criaram o piso dos professores e os municípios não têm recursos para cumpri-lo”.

O presidente da AGM, Cleudes Baré, faz questão de afirmar que nenhum prefeito é contra o piso salarial da educação. “Todos os prefeitos são favoráveis e sabedores de que o professor ganha muito mal e que uma remuneração justa contribui para uma educação de qualidade. O problema é como pagá-lo”.

Em exemplo, ele cita o caso da omissão do Governo Federal, na questão que envolve o piso salarial para os agentes de saúde e de combate a endemias. “Porque a presidente Dilma não sancionou a lei? Simplesmente porque mais de 90% dos recursos são, por lei, de origem da União. Se fossem para os municípios arcarem com mais essa conta é certo que a presidente já teria sancionado a lei”.

O presidente da entidade aproveita, também, para criticar a falta de seriedade e de responsabilidade de alguns parlamentares quando da aprovação dessas leis, postura essa que faculta a criação de mais encargos para os municípios. Muitos deles, se preocupam em apenas “fazer uma média” com a categoria na tentativa de garantir votos para a sua reeleição, sem qualquer compromisso com os municípios.

Vale lembrar que a PEC 172, com trâmites em regime especial, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, ainda sem previsão de apreciação em plenário.

Com informações da Assessoria de Comunicação da AGM - Associação Goiana dos Municípios.