Dinalva Heloiza
O Acordo de Escazú, é um Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, adotado em Escazú (Costa Rica) em 4 de março de 2018 e negociado pelos Estados com a participação significativa da sociedade civil e do público em geral, assim confirmando o valor da dimensão regional do multilateralismo para o desenvolvimento sustentável.
No entanto, apesar de sua relevância e ter sido assinado
pelo Brasil já em 2018, o Acordo de Escazú ainda não foi ratificado por nosso país,
apesar de tantos crimes ambientais e uma contínua e recorrente violência contra
os defensores ambientais nos últimos anos.
Em cenário político latino-americano e caribenho, o Acordo
de Escazú emerge como um instrumento crucial para a proteção ambiental e a
salvaguarda dos ativistas que dedicam suas vidas à defesa dos recursos
naturais. Ratificado por mais de 15 países da região desde sua assinatura em
2018, este tratado representa um marco na busca por uma governança ambiental
mais transparente e participativa.
No Brasil, a urgência na ratificação do Acordo de Escazú é
evidente, especialmente em meio aos desafios ambientais crescentes enfrentados
pelo país. Nos 100 primeiros dias do governo do presidente Lula em uma
demonstração de compromisso com a causa ambiental, juntamente com a ministra do Meio Ambiente,
Marina Silva, encaminhou o Acordo para que seja ratificado pelo Congresso
Nacional.
O respaldo ministerial foi amplo, contando com o aval dos
Ministérios dos Direitos Humanos e Cidadania, dos Povos Indígenas e das
Relações Exteriores. Essa unidade de esforços reflete a compreensão da
importância do Acordo de Escazú para promover uma abordagem integrada entre
direitos humanos, proteção ambiental e participação cidadã na tomada de
decisões.
Hoje após quase um ano e meio nas mãos do Congresso Nacional, nenhuma ação para ratifica-lo foi contemplada pelos parlamentares que ocupam o Congresso Nacional. Mais recente, em 26 de março de 2024, em um ato de alerta e convocação, um total de 157 entidades da sociedade civil brasileira, assinaram uma carta pela ratificação do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, o Acordo de Escazú.
A carta é endereçada ao Ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha.
O contexto legislativo do Acordo de Escazú permite preencher
lacunas significativas na proteção dos defensores ambientais, que
frequentemente enfrentam ameaças e violações de seus direitos básicos. Ao
garantir o acesso à informação, a participação pública em processos decisórios
e o acesso à justiça em questões ambientais, o tratado visa fortalecer a voz da
sociedade civil e promover a responsabilização das partes envolvidas na
degradação ambiental.
No entanto, apesar dos esforços iniciais para sua
ratificação, o Acordo de Escazú ainda aguarda a ratificação pelo Congresso
brasileiro. Essa demora representa não apenas uma lacuna na proteção dos
direitos ambientais e dos defensores, mas também um obstáculo para a construção
de uma política ambiental mais sólida e inclusiva.
Neste contexto, a pressão da sociedade civil e o engajamento ativo dos legisladores são fundamentais para assegurar que o Acordo de Escazú seja ratificado e implementado efetivamente. Somente através de uma cooperação regional e nacional sólida será possível enfrentar os desafios ambientais que afetam não apenas o Brasil, mas toda a região latino-americana e caribenha.
Desafios e Perspectivas para a Ratificação do Acordo de
Escazú no Brasil
Embora o Acordo de Escazú tenha recebido apoio significativo
de diversos setores da sociedade brasileira e dos mais altos escalões do
governo, sua ratificação enfrenta alguns obstáculos políticos e burocráticos.
Entre os principais desafios está a necessidade de garantir que o tratado não
apenas seja aprovado pelo Congresso Nacional, mas também seja acompanhado por
medidas efetivas de implementação e cumprimento.
Um dos pontos de preocupação diz respeito à resistência de
alguns setores políticos e econômicos que sugerem que o Acordo de Escazú possa
limitar o desenvolvimento econômico e impor restrições excessivas às atividades
industriais e empresariais, o que não tem procedência legítima, se houvesse um
interesse verdadeiramente sustentável por estes setores à prevalência das políticas ambientais
no país e do desenvolvimento sustentável em todo o seu contexto. Essas preocupações destacam a importância de um diálogo aberto e
construtivo entre os diferentes atores envolvidos, visando encontrar um
equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável.
Além disso, a complexidade do sistema legislativo brasileiro
e a agenda política podem resultar em atrasos na análise e votação do Acordo de
Escazú. Neste aspecto é crucial que os parlamentares priorizem essa questão e reconheçam a
importância estratégica do tratado para o país e para a região como um todo.
Por fim, a sociedade civil desempenha um papel fundamental
na promoção da ratificação do Acordo de Escazú, pressionando os legisladores,
mobilizando a opinião pública e monitorando o processo político. A participação
ativa dos cidadãos é essencial para garantir que o tratado seja aprovado e implementado
de maneira eficaz, contribuindo para a proteção do meio ambiente e o
fortalecimento da democracia participativa.
Em suma, a ratificação do Acordo de Escazú representa um
passo crucial para o Brasil no sentido de fortalecer sua governança ambiental,
proteger os defensores ambientais e promover o desenvolvimento sustentável.
Superar os desafios e garantir a implementação efetiva do tratado exigirá um
compromisso coletivo e uma ação coordenada por parte de todos os atores
envolvidos, e sociedade num todo.
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