Recentemente foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida
Provisória nº 768/2017, que transformou as
Secretarias Especiais de Políticas para as Mulheres e de Promoção da Igualdade Racial
em Secretarias Nacionais.
A redução deste status foi considerada preocupante pela ONU Mulheres
que, em nota pública, pediu que ambos os organismos, sejam dotados de orçamento
adequado para atender aos desafios das mulheres e negros brasileiros. A Agência
das Nações Unidas considera de fundamental importância que as Secretarias sejam
posicionadas a um nível estratégico no Poder Executivo.
Marcha das Mulheres Negras Contra o Racismo, em Brasília. Foto: EBC/Marcello Casal Jr.
A ONU Mulheres publicou em início
de fevereiro uma nota pública em que expressa substancial preocupação com a
recente transformação das Secretarias Especiais de Políticas para as Mulheres e
de Promoção da Igualdade Racial em Secretarias Nacionais. A redução do status
dos organismos foi estabelecida pela Medida Provisória nº 768/2017, publicada no
Diário Oficial da União.
Em comunicado, a agência das
Nações Unidas considera fundamental que as duas secretarias tenham um papel
estratégico no Poder Executivo. A ONU Mulheres diz ainda que os organismos
precisam ser dotados de um corpo funcional adequado, de uma alta capacidade de
tomada de decisão e de um orçamento que seja capaz de atender aos desafios das
mulheres, negros e negras brasileiros.
A representação do organismo
internacional no Brasil lembra também o histórico de progresso promovido pelas
duas secretarias e cita, como exemplo, a Lei do Feminicídio, a Lei Maria da
Penha, o Ligue 180, o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres e outros programas de combate ao racismo e à lesbofobia.
Leia abaixo o comunicado na íntegra:
É com preocupação que a ONU
Mulheres Brasil avalia a transformação das Secretarias Especiais de Políticas
para as Mulheres e de Promoção da Igualdade Racial em Secretarias Nacionais
pela Medida Provisória n. 768/2017, publicada em 3 de fevereiro de 2017, no
Diário Oficial da União. Nos últimos dois anos, os órgãos passaram por duas
fortes alterações em suas competências,
incidindo de maneira prejudicial na gestão, no orçamento e na estrutura
organizacional.
São amplamente conhecidas as
causas das desigualdades de gênero no Brasil, as quais têm impedido as mulheres
de viver uma vida sem violência, com igualdade salarial, sem racismo e outras
formas de discriminação seja pela orientação sexual, faixa etária ou
território. No que se refere ao racismo, a discriminação racial tem ação
sistemática no assassinato de jovens negros e negras, nas barreiras de acesso
ao mercado de trabalho e nas vulnerabilidades de saúde, educação, moradia,
entre outras.
Nesse sentido, é fundamental que
as Secretarias de Políticas para as Mulheres e de Promoção da Igualdade Racial
estejam posicionadas no nível estratégico do Poder Executivo e dotadas de alta
capacidade de tomada de decisão, corpo funcional adequado e orçamento capaz de
atender aos desafios de gestão de políticas públicas inovadoras e eficazes para
os 51,5% da população brasileira formada por mulheres e de 52% composta por
negras e negros. Até então, a Secretaria de Políticas para as Mulheres
correspondia ao desenho institucional recomendado pela Plataforma de Ação de
Pequim, assim como a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
era instância institucional em conformidade com o Plano de Ação de Durban.
Por fim, a ONU Mulheres Brasil
registra o êxito da trajetória dos órgãos como expressão do comprometimento
político com os direitos das mulheres e para o enfrentamento ao racismo,
reconhecida como exemplar na América Latina e Caribe. Que o histórico de
progresso promovido pelas Secretarias de Políticas para as Mulheres e de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial – a exemplo do Pacto Nacional pelo
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Ligue 180, Lei Maria da Penha,
Lei do Feminicídio, programas de autonomia econômica, educação, saúde,
enfrentamento ao racismo e lesbofobia, comunidades tradicionais, ações
afirmativas e juventude -, seja iluminador para a consecução das suas
atribuições, tendo em vista a alta demanda de direitos a serem realizados para
as mulheres e a população negra no Brasil em consonância com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 dos Estados-membros da ONU e os
desafios firmados para enfrentar o racismo na Década Internacional de
Afrodescendentes.
ONUBr - Comunicado das Nações Unidas do Brasil
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