O efeito "bolsonaro" em redução a civilidade.

Dinalva Heloiza

Desde que iniciei meus estudos sobre políticas, percebi uma lacuna enorme na construção das políticas públicas em relação ao teor que fundamenta as mesmas, o conceito humanidade e sua perenidade. O ser humano é, e deve estar sempre no centro das atenções do setor público. Em especial, em um estado democrático de direito, legitimado pela representação pública, se faz obrigatório ao staff eleito, a prestação dos serviços essenciais e sua continuidade, e o atendimento desde a base ao topo da sociedade em suas diversas classes, diversidade e setores que essa abriga e necessita.  

E tão somente, a partir da formulação de políticas com base no desenvolvimento humano e sustentável, estabelece- se um atendimento legítimo a essa escolha.

O conceito de Desenvolvimento Humano introduzido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) se estabelece como um referencial de diretrizes ao enfrentamento das questões que emergem em cenário atual por todo o mundo, e tem como propósito o desenvolvimento do ser humano, e não aos privilégios e acumulação de riquezas.

O referido conceito traz consigo a ideia de expandir, por meio de políticas públicas, as escolhas e oportunidades de cada pessoa, e parte do propósito de que o desenvolvimento é multidimensional, não considerando apenas a dimensão econômica, mas também as diversas características, sejam sociais, culturais, políticas ou outras, que influenciam a qualidade de vida.

Neste contexto, as Políticas Públicas, como o conjunto de ações desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, em parceira com organizações públicas ou privadas, visam assegurar determinados direitos à cidadania, ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico, e devem ser as diretrizes para as relações entre o poder público e sociedade e necessitam da mediação entre atores da sociedade civil, setor privado e do Estado.

Já o conceito do Desenvolvimento Sustentável, é definido pelo PNUD como aquele desenvolvimento que visa atender as necessidades das gerações atuais, sem comprometer a capacidade das gerações futuras ao atendimento de suas próprias necessidades”, em resumo é o desenvolvimento que não esgota os recursos essenciais à perenidade da espécie humana.

E é devido a uma ausência cada vez mais constante do poder público na formulação de políticas específicas neste contexto, que as sociedades vivem hoje uma crise de identidade determinante pela velocidade da globalização e suas repercussões no universo do pensamento, da vida prática das pessoas, de seus direitos e habitats. Até mesmo a polarização entre os sistemas políticos corresponde a um colapso das utopias. 

   

E esse é um cenário presente no cotidiano de nossa sociedade, e em boa parte de países em todo mundo - e mesmo após 20 anos de nossa entrada como humanidade, no século XXI.

Enquanto governos ideológicos insistem em desprezar a distinção que nos caracteriza, em Humanidade. Menosprezam ainda o contexto civilizatório que essa distinção nos permite, a Humanitude.

Ao contrário atentam pela perpetuação do milenar estigma – conhecido como “humildade”, tão fortemente propagado e enraizado ao domínio das igrejas sobre as sociedades, e em especial, as mulheres, aos mais vulneráveis, aos incautos e incultos.

Humildade, é um conceito totalitário do “ter” daqueles que visam perpetuar o seu “jugo”, em detrimento do “ser” da pessoa subjugada.  

Enquanto a Humanitude é a nossa abertura permanente ao Outro, nossas relações de ser humano para ser humano, o que determina uma relação permanente de solidariedade, livre de manipulação – um impulso espontâneo de acolher o Outro.

A Humanitude torna possível a “conexão humano com humano”, e assim estabelece a base necessária para uma cultura do “ser”, contrapondo ao seu oposto, a cultura totalitária do “ter”, o que leva a relações permanentemente conflituosas de aquisição, ou mesmo dominação.

  

Governo do Brasil veta a Agenda 2030 da ONU – no Plano Plurianual 2020 - 2023

Na contramão de todo esse cenário, o obscurantismo que norteia as políticas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), vetou a Agenda 2030 da ONU (Organização das Nações Unidas) ao sancionar o Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2020 a 2023, em dezembro de 2019.

Segundo nota emitida à época, a decisão se deu após manifestações de “ordem técnica e jurídica que alegavam inconstitucionalidade na eventual sanção do PPA com a Agenda 2030”. 

O que prevaleceu na verdade, foram os interesses conservadores do presidente e seus apoiadores, a exemplo das bancadas BBB (Bíblia, Bala e Boi) e suas políticas ideológicas de extrema direita, cujo foco tem sido o desmonte das instituições de Defesa e Fiscalização ambiental; da mesma forma as instituições de Direitos Humanos; a Academia, a Ciência, a Educação, a Cultura, dentre outros e mais recente a Saúde.

Em meio a pandemia do Covid19, o governo navega na contramão de todas as orientações estabelecidas pela OMS - a Organização Mundial da Saúde, se omitindo diante das orientações da organização, e mesmo, utilizando se do extremo de manipular essas orientações, com vistas à creditá-las ao seu negacionismo da pandemia, o que justificaria seus atos de barbárie e descaracterizaria sua responsabilidade como chefe de estado e o seu devido compromisso com a proteção social da sociedade brasileira, diante da pandemia do Covid19.  

E mesmo diante desse caos, um sucessivo e generalizado desmonte dos direitos continua a vigorar, a exemplo da remoção dos Quilombolas de suas terras, localizadas na área vizinha a base de Alcântara.

E o desmonte das instituições e instrumentos que fundamentam a legitimidade do Estado de Direito Laico, a sustentabilidade ambiental, a cidadania e a justiça social, o que nos assegura desde a CF-88, ao arcabouço de Tratados e Acordos Internacionais, Pactos e Declarações, e Agendas Internacionais, junto as organizações multilaterais, das quais o Brasil é ou foi membro e signatário, tais como a ONU e recentemente a OMC – de onde o Brasil saiu para se filiar a OCDE, o que já nos trouxe mais um retrocesso, perdemos o status de país em desenvolvimento, em razão de que, o Brasil não atendeu aos critérios necessários a sua entrada na OCDE.   

E assim a Agenda 2030 da ONU – onde as políticas de desenvolvimento humano e sustentável, obrigatoriamente teriam que ter um espaço a sua formulação em cenário nacional, com o veto presidencial, sem dúvida o Brasil mais uma vez, retrocede junto ao compromisso global essencial a civilização nesse terceiro milênio, as políticas de desenvolvimento humano e sustentável.   

A Agenda 2030, foi acordada em 2015 com objetivos e metas a serem perseguidos pelos países signatários do texto até 2030. A Agenda conta com um total de 17 objetivos que incluem a erradicação da pobreza, fome zero e agricultura sustentável, saúde e bem-estar, educação de qualidade, igualdade de gênero, água potável e saneamento, energia limpa e acessível, crescimento econômico, inovação, cidades sustentáveis, consumo e produção responsáveis, e ações contra as mudanças climáticas, entre outros.

Entenda o que perdemos com o veto presidencial.

A Origem da Agenda – Objetivos de Desenvolvimento do Milênio

Um novo modelo civilizatório em cenário global, se tornou um esforço concentrado durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, conhecida como Rio 92, e reuniu mais de 100 chefes de Estado na cidade do Rio de Janeiro, em 1992, para discutir como garantir às gerações futuras o direito ao desenvolvimento, em uma escala global às tomadas de decisões que exigiam a entrada da humanidade no século XXI.

Esse encontro deu origem a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente, onde os países concordaram com a promoção do desenvolvimento sustentável, tendo em foco os seres humanos e a proteção do meio ambiente como partes fundamentais desse processo. A partir de então foi adotada a Agenda 21, a primeira Carta de Intenções para promover, em escala planetária, um novo padrão de desenvolvimento para o século XXI.

A essência da Agenda 21, trouxe os 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs), um conjunto de resultados que emergiram das cúpulas multilaterais realizadas durante os anos 1990 sobre o desenvolvimento humano. O processo de construção dos ODMs contou com especialistas renomados e esteve focado, principalmente, na redução da extrema pobreza.

A Declaração do Milênio e os 8 ODMs foram adotados pelos Estados-membros da ONU em 2000 e impulsionaram os países a enfrentarem os principais desafios sociais no início do século XXI, e tiveram em seu cerne uma data temporalmente delimitada a avaliação desses objetivos, o ano de 2015.

Esses oito Objetivos foram o primeiro arcabouço global de políticas para o desenvolvimento e contribuíram para orientar a ação dos governos nos níveis internacional, nacional e local por 15 anos.

Os ODMs reconheceram a urgência de combater a pobreza e demais privações generalizadas, tornando o tema uma prioridade na agenda internacional de desenvolvimento.

Após 20 anos da Rio 92, em 2012, 193 delegações, além de representantes da sociedade civil, voltariam à cidade do Rio de Janeiro para renovar o compromisso global com o desenvolvimento sustentável. O objetivo da Rio+20 era avaliar o progresso obtido até então e as lacunas remanescentes na implementação dos resultados das cúpulas anteriores, abordando novos e emergentes desafios.

O foco das discussões da Conferência, de forma especial abrangeram principalmente: a economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza e o arcabouço institucional para o desenvolvimento sustentável.

A Declaração Final da Conferência Rio+20, o documento “O Futuro que Queremos”, reconheceu que a formulação de metas poderia ser útil para o lançamento de uma ação global coerente e focada no desenvolvimento sustentável. Assim, foi lançada as bases de um processo intergovernamental abrangente e transparente, aberto a todas as partes interessadas, para a promoção de objetivos para o desenvolvimento sustentável.

O Caminhos dos Objetivos do Milênio aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável 

Rumo a Agenda 2030

Essa orientação guiou as ações da comunidade internacional nos três anos seguintes e deu início ao processo de consulta global para a construção de um conjunto de objetivos universais de desenvolvimento sustentável para além de 2015.

Em setembro de 2015, representantes dos 193 Estados-membros da ONU se reuniram em Nova York e reconheceram que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável. 

Ao adotarem o documento “Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” (A/70/L.1), os países comprometeram-se a tomar medidas ousadas e transformadoras para promover o desenvolvimento sustentável nos próximos 15 anos sem deixar ninguém para trás.

A Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade, que busca fortalecer a paz universal. O plano indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS, e 169 metas, para erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, dentro dos limites do planeta.

São objetivos e metas claras, para que todos os países adotem de acordo com suas próprias prioridades e atuem no espírito de uma parceria global que orienta as escolhas necessárias para melhorar a vida das pessoas, agora e no futuro.

Este é um plano para governos, sociedade, empresas, academia e para você.